Lei nº 14.181/2021 · Código de Defesa do Consumidor
Superendividamento: reorganização das dívidas com plano de pagamento
Quando as dívidas de consumo comprometem o mínimo necessário para viver, a lei permite reunir os credores e negociar um plano de pagamento possível, em processo próprio.
Empréstimos, cartão de crédito, cheque especial, consignado e crediário.
Para quem é
Quando a Lei do Superendividamento pode ser aplicada
A lei protege a pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento. Alguns sinais comuns:
- Boa parte do salário ou do benefício já sai comprometida com descontos e parcelas.
- Novos empréstimos estão sendo feitos para pagar empréstimos antigos.
- Cartão de crédito e cheque especial viraram parte da renda do mês.
- As dívidas estão espalhadas em vários bancos e financeiras.
- Falta dinheiro para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Passo a passo
Como funciona a repactuação
Levantamento das dívidas
Organização de todos os contratos, credores, valores e descontos, ao lado da renda e das despesas essenciais da família.
Proposta de plano
Elaboração de um plano de pagamento em até cinco anos, preservando o mínimo existencial.
Audiência com os credores
O pedido é levado ao Judiciário, que designa audiência de conciliação com todos os credores. Sem acordo, a pedido do consumidor, o juiz instaura o processo para revisão e repactuação das dívidas.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre superendividamento
Quais dívidas entram no plano?
Entram as dívidas de consumo, como empréstimos pessoais e consignados, cartão de crédito, cheque especial e crediário. A lei exclui, entre outras, dívidas de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, e as contraídas com intenção de não pagar.
Consignado também entra?
Sim, empréstimos consignados podem fazer parte do levantamento e da proposta, observadas as regras de cada contrato.
Vou ficar sem crédito?
Durante o cumprimento do plano há restrições para contrair novas dívidas. O objetivo é sair do ciclo de endividamento com um pagamento que caiba no orçamento.
Moro fora de Salvador. Posso fazer o pedido?
Sim. O atendimento é feito à distância e o pedido tramita de forma eletrônica na comarca adequada.
Quem conduz o seu caso
Karla Sampaio Rocha Garcia
Advogada inscrita na OAB/SE sob o nº 9.209, com atuação em Direito do Consumidor e Bancário nos Tribunais de Justiça da Bahia e de Sergipe. Atua na defesa de consumidores em ações de busca e apreensão de veículos, em revisões de contratos de financiamento e empréstimo e em pedidos de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento.
Os processos tramitam de forma eletrônica, o que permite acompanhar clientes de Salvador e do interior do estado com a mesma proximidade: o contato é direto com a advogada, por WhatsApp, telefone ou videochamada.
As parcelas já não cabem no seu orçamento?
Conte pelo WhatsApp quais são as suas dívidas e a sua renda para entender se o seu caso se enquadra na lei.
Conversar pelo WhatsApp